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Legislação » Decretos Publicado em 20 de Julho de 2006 - 01:00
Decreto nº 5.853, de 19 de julho de 2006.
Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 03 de Maio de 2006 - 01:00
Comentários à Lei nº 11.288, de 30/03/06.
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, professor universitário em Mato Grosso, Brasil e
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Doutrina » Administrativa Publicado em 28 de Janeiro de 2005 - 03:00
A natureza jurídica da concessão de serviço público.
Mato Grosso, Brasil. End. eletrônicos: [email protected]; e [email protected] SKYPE: franciscosamf.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 03 de Janeiro de 2005 - 13:00
Noções introdutórias das Concessões de Serviços Públicos.
Mato Grosso, Brasil. End. eletrônicos: [email protected]; e [email protected] SKYPE: franciscosamf.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2004 - 09:20
É inviável quebra de sigilo bancário pelo Banco Central
Não se deve confundir o poder de fiscalização atribuído ao Banco Central do Brasil com o poder de violar o sigilo bancário, que é norma de ordem pública.
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Doutrina » Geral Publicado em 13 de Fevereiro de 2026 - 09:34
O Carnaval passa e as contas ficam
Artigo analisa o autoengano fiscal no Brasil e defende lucidez financeira como instrumento de soberania cidadã e pressão por responsabilidade pública
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Doutrina » Internacional Publicado em 28 de Janeiro de 2026 - 09:17
Abracrim deseja êxito a Rodrigo Mudrovitsch na presidência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Rodrigo Mudrovitsch toma posse como presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos e fortalece a presença do Brasil no sistema internacional
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Doutrina » Geral Publicado em 31 de Julho de 2025 - 14:53
Tudo o que você precisa saber sobre o divórcio unilateral em cartório
Projeto de Lei 4/2025 propõe permitir o divórcio sem consentimento mútuo diretamente no cartório, transformando o direito de família no Brasil
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 25 de Julho de 2025 - 09:40
40 anos da Lei da Ação Civil Pública
Há 40 anos, a Lei da Ação Civil Pública ampliou o acesso à Justiça e tutela direitos difusos e coletivos, reafirmando seu papel estratégico no Brasil
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Doutrina » Geral Publicado em 21 de Julho de 2025 - 12:21
Quem herda a arte de Preta Gil? O que acontece com os direitos autorais da artista após sua morte
Entenda como funciona a sucessão dos direitos autorais no Brasil e o que diz a lei sobre o legado de artistas
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Colunas » Eventos Jurídicos Publicado em 02 de Junho de 2025 - 09:47
Edição especial do Conbradec celebra 75 anos do UniCuritiba
Empresarial e Cidadania discutirá os desafios da cidadania no Brasil
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 27 de Maio de 2025 - 10:16
"Inteligência artificial pode provocar demissões injustificadas por algoritmos e gerar nova onda de judicialização na Justiça do Trabalho", afirma especialista
os impactos no emprego e os desafios para a legislação trabalhista no Brasil
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2025 - 11:03
STJ e Itamaraty assinam acordo de cooperação
STJ e MRE firmam acordo de cooperação para ações conjuntas, destacando a colaboração no Brasil e no exterior, com foco na COP30 e temas internacionais
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Doutrina » Administrativa Publicado em 28 de Fevereiro de 2025 - 10:17
Anvisa, Justiça e o cerco regulatório contra procedimentos estéticos
A intensificação das ações regulatórias sobre clínicas de estética no Brasil gera preocupações
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2025 - 11:15
MPF cobra explicações da Meta sobre regras de moderação
MPF questiona a Meta sobre novas regras de moderação de conteúdo. Mudanças podem impactar combate à desinformação e decisões do STF no Brasil
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 17 de Dezembro de 2024 - 10:20
Nova diretoria da Fenaprevi é eleita
Edson Franco, CEO da Zurich Brasil, presidirá a Federação pelo próximo triênio (2025 a 2028). A posse ocorrerá em fevereiro do próximo ano
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2024 - 10:44
Regulamentação da IA ganha urgência no Plenário e será votada na terça-feira
Senado avança na regulamentação da inteligência artificial no Brasil com PL 2.338/2023. Debate
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2024 - 12:48
Desafios do federalismo fiscal na reforma tributária
Explore os desafio do federalismo fiscal na Reforma Tributária e as implicações do novo Imposto sobre Bens e Serviço no Brasil.
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Array Publicado em 2024-01-08T14:37:48+00:00
Em tempo de Secondment Jurídico
, também, por facilitar demandas do desenvolvimento corporativo no Brasil
